{"id":4488,"date":"2006-10-10T00:00:00","date_gmt":"2006-10-10T00:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/hic-net.org\/plataforma-brasilera-para-prevencion-de-los-desalojos\/"},"modified":"2019-09-24T10:11:23","modified_gmt":"2019-09-24T10:11:23","slug":"plataforma-brasilera-para-prevencion-de-los-desalojos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/staging.hic-net.org\/es\/plataforma-brasilera-para-prevencion-de-los-desalojos\/","title":{"rendered":"Plataforma brasilera para Prevenci\u00f3n de los Desalojos"},"content":{"rendered":"<p><font size=\"2\"><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\">Freq\u00fcentemente os despejos v\u00eam acompanhados de viol\u00eancia severa, com v\u00edtimas detidas de forma arbitr\u00e1ria, presas, torturadas e, em alguns casos, at\u00e9 mortas. A maioria dos casos documentados demonstra um quadro de persegui\u00e7\u00e3o a lideran\u00e7as comunit\u00e1rias e movimentos sociais, amea\u00e7a, viol\u00eancia e perda do meio de vida pelas pessoas afetadas. <\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\">Diversas popula\u00e7\u00f5es sofrem pela execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada de despejos ou reassentamentos, tais como os sem-teto, sem-terra, povos ind\u00edgenas, remanescentes de quilombos, comunidades tradicionais (pescadores, quebradeiras, extrativistas, etc.) e comunidades atingidas por barragens ou outros empreendimentos de grande porte e impacto.<\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\">No \u00e2mbito rural, os conflitos fundi\u00e1rios por terra, moradia, trabalho e alimenta\u00e7\u00e3o que afetam os trabalhadores(as) s\u00e3o decorr\u00eancia do modelo neoliberal de desenvolvimento econ\u00f4mico, e ambiental excludente que favorece a propriedade privada para atender   demanda pela produ\u00e7\u00e3o de monoculturas voltadas ao mercado externo. O modelo do agro-neg\u00f3cio, baseado em uma alian\u00e7a entre o grande propriet\u00e1rio de terras, que det\u00e9m a renda fundi\u00e1ria &#8211; o latif\u00fandio &#8211; e o capital internacional, que det\u00e9m a renda industrial.<\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\">Os movimentos sociais do campo demandam um aumento da desapropria\u00e7\u00e3o de terras, improdutivas ou que violem as normas ambientais e trabalhistas para fins de reforma agr\u00e1ria. O atual governo federal, apesar de ter aumentado o n\u00famero m\u00e9dio de fam\u00edlias assentadas &#8211; de 65.548 fam\u00edlias assentadas mensalmente no per\u00edodo 1995-2003 para 81.430 fam\u00edlias\/m\u00eas no per\u00edodo 2003-2005 \u2013 diminuiu o numero de desapropria\u00e7\u00f5es para fins de reforma agr\u00e1ria.<!--[if !supportFootnotes]-->[1] Somente 25% das fam\u00edlias foram assentadas em terras desapropriadas, sendo que as demais foram colocadas em assentamentos j\u00e1 existentes ou naqueles implantados em terras p\u00fablicas. A falta de pol\u00edticas agr\u00edcolas que fortale\u00e7am a produ\u00e7\u00e3o familiar expulsa as fam\u00edlias do campo, cujas terras v\u00eam a ser destinadas a outros grupos que aguardam o assentamento. Essa forma de implementar a reforma agr\u00e1ria n\u00e3o contribui para reverter o incremento da concentra\u00e7\u00e3o de terras em m\u00e3os de poucos propriet\u00e1rios, o que resulta em mais conflitos fundi\u00e1rios. <\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\">Os conflitos no campo s\u00e3o a principal causa dos despejos e da viol\u00eancia que afetam os trabalhadores e trabalhadoras rurais, comunidades tradicionais e ind\u00edgenas, al\u00e9m das mulheres e crian\u00e7as. A Comiss\u00e3o Pastoral da Terra identifica a ocorr\u00eancia desses conflitos em diversos contextos no \u00e2mbito rural como resultado de lutas pelos direitos trabalhistas, pela terra, \u00e1gua, aos meios de trabalho ou produ\u00e7\u00e3o e sindicais. <\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\">Entre as popula\u00e7\u00f5es tradicionais e ind\u00edgenas a ocorr\u00eancia de despejos e deslocamentos for\u00e7ados \u00e9 tamb\u00e9m sistem\u00e1tica. A morosidade e inefici\u00eancia dos processos de demarca\u00e7\u00e3o e titula\u00e7\u00e3o de \u00e1reas ind\u00edgenas e de remanescentes de quilombos impedem a defesa judicial destas comunidades, que freq\u00fcentemente  s\u00e3o despejadas pelo Estado e\/ou a pedido de grandes propriet\u00e1rios rurais e do agro-neg\u00f3cio. Essas pr\u00e1ticas contrariam os preceitos e regras da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e a Conven\u00e7\u00e3o 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho \u2013  OIT.<\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\">O despejo ou o deslocamento for\u00e7ado, al\u00e9m de destituir essas comunidades de seus recursos naturais, de moradia e de sustento, \u00e9 uma das principais causas de danos   sua identidade cultural e  s suas tradi\u00e7\u00f5es religiosas, familiares e econ\u00f4micas. Com a perda dos referenciais materiais de identidade, o suporte de refer\u00eancia hist\u00f3rico de longa dura\u00e7\u00e3o deixa de existir. Por isso, o direito   moradia da popula\u00e7\u00e3o negra, das minorias \u00e9tnicas e das comunidades tradicionais e ind\u00edgenas deve ser plenamente promovido pelo Estado. <\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\">Nas cidades, o modelo de desenvolvimento urbano facilita a reten\u00e7\u00e3o especulativa da terra urbana e a apropria\u00e7\u00e3o privada dos benef\u00edcios gerados pela urbaniza\u00e7\u00e3o, resultando no incremento da informalidade e da precariedade dos assentamentos e ocupa\u00e7\u00f5es onde reside a popula\u00e7\u00e3o pobre. Os sem-teto urbanos e moradores de rua t\u00eam seu direito   moradia sistematicamente violado devido  s prec\u00e1rias condi\u00e7\u00f5es de vida a que est\u00e3o submetidos nos corti\u00e7os, assentamentos informais, loteamentos irregulares, viadutos e ocupa\u00e7\u00f5es, de onde s\u00e3o freq\u00fcentemente despejados, sem alternativas de adequado reassentamento, provis\u00e3o de ajuda humanit\u00e1ria emergencial, assist\u00eancia jur\u00eddica e\/ou adequada restitui\u00e7\u00e3o e\/ou repara\u00e7\u00e3o de danos e viola\u00e7\u00f5es. <\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\">Em \u00e1reas urbanas os despejos s\u00e3o promovidos pelos governos municipais, estaduais e federal, propriet\u00e1rios privados, empresas imobili\u00e1rias, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Judici\u00e1rio. O d\u00e9ficit habitacional brasileiro \u00e9 estimado em 7 milh\u00f5es de moradias urbanas e rurais, enquanto o n\u00famero de unidades habitacionais vazias \u00e9 de 5 milh\u00f5es.<!--[if !supportFootnotes]-->[2] A falta de uma pol\u00edtica urbana que potencialize programas de habita\u00e7\u00e3o, servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais e democratizem os recursos de gest\u00e3o das cidades tem incidido de forma perversa sobre as mulheres, pois refor\u00e7a as desigualdades de g\u00eanero e perpetua a posi\u00e7\u00e3o da mulher trabalhadora pobre nos locais com os piores \u00edndices de desenvolvimento humano.<\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\">Os despejos s\u00e3o realizados em sua grande maioria baseados em decis\u00f5es judiciais, em a\u00e7\u00f5es de reintegra\u00e7\u00e3o de posse ou reivindicat\u00f3rias de propriedade, que desconsideram a legisla\u00e7\u00e3o internacional e constitucional que garantem o direito   moradia e os direitos humanos. Essas decis\u00f5es, em geral baseadas no C\u00f3digo Civil e no C\u00f3digo de Processo Civil, n\u00e3o reconhecem a natureza coletiva dos conflitos e o estado de necessidade social das comunidades e perpetuam a vis\u00e3o do direito de propriedade absoluta sem a contraposi\u00e7\u00e3o aos direitos (moradia adequada, alimenta\u00e7\u00e3o, trabalho, sa\u00fade, crian\u00e7as e idosos) das comunidades a serem despejadas. <\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\">As ocupa\u00e7\u00f5es realizadas pelos movimentos sociais do campo e da cidade s\u00e3o pr\u00e1ticas sociais de resist\u00eancia a este modelo de desenvolvimento implementado pelo Estado, pois s\u00e3o a\u00e7\u00f5es pautadas pelos princ\u00edpios de nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a da democracia, liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o e a primazia da dignidade da pessoa humana. <\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\">A atua\u00e7\u00e3o do Estado, tem contribu\u00eddo para o aumento da desigualdade e discrimina\u00e7\u00e3o no acesso a terra e   moradia, favorecendo o aumento dos conflitos por terra urbana e rural e, por conseq\u00fc\u00eancia, os despejos.<\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\">Para reverter este panorama, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, movimentos sociais, redes, organiza\u00e7\u00f5es governamentais e n\u00e3o governamentais, nacionais e internacionais, apresentam a Plataforma Brasileira de Preven\u00e7\u00e3o de Despejos, que  se constitu\u00ed num conjunto de  diretrizes para a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, propostas de mudan\u00e7as legislativas e indicativos de interpreta\u00e7\u00e3o judicial no sentido da preven\u00e7\u00e3o dos despejos no Brasil e garantia dos direitos humanos das comunidades exclu\u00eddas. <\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\"><strong>I. MEDIDAS DE PREVEN\u00c7\u00c3O DE DESPEJOS<\/strong><\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\">O Estado Brasileiro \u00e9 o principal respons\u00e1vel pela promo\u00e7\u00e3o do direito a terra e   moradia e pela preven\u00e7\u00e3o e\/ou remedia\u00e7\u00e3o de despejos, por for\u00e7a da fidelidade que deve   sociedade civil e aos seus direitos humanos fundamentais. O Estado \u00e9 constitu\u00eddo do Poder Judici\u00e1rio, dos Governos Federal, Estaduais e Municipais e dos \u00f3rg\u00e3os legislativos federais, estaduais e municipais. O Estado tem a obriga\u00e7\u00e3o de respeitar e assegurar o respeito cumprimento dos direitos humanos e de prestar ajuda humanit\u00e1ria, incluindo a preven\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es, a investiga\u00e7\u00e3o dos violadores, a ado\u00e7\u00e3o de medidas punitivas e repara\u00e7\u00f5es  s v\u00edtimas, de forma \u00e1gil e transparente. Para tanto, dever\u00e1 o Estado alocar o m\u00e1ximo de recursos dispon\u00edveis para garantir a efetiva\u00e7\u00e3o do direito   terra e   moradia.<\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\">S\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis pela ocorr\u00eancia dos despejos as ag\u00eancias multilaterais, empresas transnacionais, corpora\u00e7\u00f5es e indiv\u00edduos, incluindo os propriet\u00e1rios privados e os latifundi\u00e1rios. <\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\">Para tanto, dever\u00e1 o Estado:<\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\"><strong><b>1.<\/b><\/strong> Incorporar a legisla\u00e7\u00e3o internacional de direitos humanos   legisla\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica e revogar legisla\u00e7\u00e3o que permite despejos e que criminaliza os movimentos sociais que lutam por terra, moradia e melhores condi\u00e7\u00f5es de vida. <\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\"><strong><b>2.<\/b><\/strong> Respeitar, proteger e cumprir o direito a terra e   moradia e adotar medidas preventivas sem discrimina\u00e7\u00e3o e distin\u00e7\u00e3o a qualquer manifesta\u00e7\u00e3o de ra\u00e7a, cor, sexo, l\u00edngua,  religi\u00e3o ou cren\u00e7a, opini\u00e3o pol\u00edtica, origem nacional, social ou \u00e9tnica, status legal ou social, idade, defici\u00eancia e propriedade. <\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\"><strong><b>3.<\/b><\/strong> Cumprir a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade seja p\u00fablica ou privada, urbana e rural, mediante a destina\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis n\u00e3o edificados, n\u00e3o utilizados ou subutilizados para programas habitacionais de interesse social e para a reforma agr\u00e1ria; aplica\u00e7\u00e3o do Imposto Territorial Predial Urbano progressivo e IPTU progressivo no tempo visando   justa distribui\u00e7\u00e3o dos custos e benef\u00edcios do processo de urbaniza\u00e7\u00e3o e para penalizar a propriedade especulativa; retomada de im\u00f3veis invadidos irregularmente por popula\u00e7\u00e3o de alta renda com aplica\u00e7\u00e3o das penalidades e compensa\u00e7\u00f5es cab\u00edveis. Alterar legisla\u00e7\u00e3o para estabelecer um tamanho m\u00e1ximo para a propriedade rural. Aplicar os dispositivos legais relativos ao abandono e ao abandono presumido (art. 1276 do C\u00f3digo Civil) revertendo as propriedades vazias e abandonadas para fins de reforma agr\u00e1ria e urbana. O descumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade implica viola\u00e7\u00e3o   ordem urban\u00edstica podendo o poder p\u00fablico municipal ser responsabilizado por improbidade administrativa.<\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\"><strong><b>4.<\/b><\/strong> Adotar pol\u00edticas p\u00fablicas e instrumentos que visem democratizar, financiar e subsidiar o acesso da popula\u00e7\u00e3o a terra e   moradia adequadas: cria\u00e7\u00e3o de fundos p\u00fablicos de financiamento e subs\u00eddio; maior dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para os fundos existentes; cria\u00e7\u00e3o de conselhos democr\u00e1ticos e com a participa\u00e7\u00e3o direta da popula\u00e7\u00e3o para a gest\u00e3o desses recursos; regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, titula\u00e7\u00e3o e urbaniza\u00e7\u00e3o de assentamentos informais urbanos e rurais; demarca\u00e7\u00e3o dos territ\u00f3rios ind\u00edgenas e quilombolas e de comunidades tradicionais; desapropria\u00e7\u00e3o de terras para fins de reforma agr\u00e1ria e urbana considerando crit\u00e9rios ambientais, trabalhistas, culturais, sociais e de produtividade (\u00edndices de produtividade necessitam ser atualizados); programas de seguran\u00e7a alimentar, fomento e subs\u00eddio   agricultura familiar,   circula\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o e de gera\u00e7\u00e3o de trabalho e renda. As terras desapropriadas devem ser pagas com base no valor declarado no IPTU ou ITR e aquelas com incid\u00eancia de trabalho escravo devem ser confiscadas.<\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\"><strong><b>5.<\/b><\/strong> Garantir rem\u00e9dios efetivos e de aplica\u00e7\u00e3o imediata, tais como compensa\u00e7\u00e3o e indeniza\u00e7\u00e3o em valor suficiente para adquirir moradia e terra em condi\u00e7\u00f5es semelhantes   anterior,  no caso de popula\u00e7\u00e3o j\u00e1 removida, devido processo legal, assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita para defesa\/a\u00e7\u00e3o judicial, reassentamento adequado,  restitui\u00e7\u00e3o de moradia e propriedade, inclusive nos casos em que a viola\u00e7\u00e3o seja cometida pelo pr\u00f3prio Estado.<\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\"><strong><b>6.<\/b><\/strong> Garantir a efetividade e a aplica\u00e7\u00e3o de instrumentos de perman\u00eancia e seguran\u00e7a da posse: institui\u00e7\u00e3o de zonas especiais de interesse social (assentamentos informais e prec\u00e1rios, urbanos e rurais) e de zonas especiais de interesse cultural (comunidades tradicionais), titula\u00e7\u00e3o e reconhecimento das posses exercidas para fins de moradia e cultivo, tarifas sociais para servi\u00e7os p\u00fablicos, isen\u00e7\u00e3o de IPTU e ITR, implanta\u00e7\u00e3o de infra-estrutura b\u00e1sica.<\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\"><strong><b>7.<\/b><\/strong> Realizar o levantamento dos im\u00f3veis p\u00fablicos ocupados por popula\u00e7\u00e3o pobre e\/ou movimentos sociais, sobre os quais incidam a\u00e7\u00f5es de despejos, reintegra\u00e7\u00e3o de posse ou reivindicat\u00f3rias de propriedade, determinando a imediata suspens\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o.<\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\"><strong><b>8.<\/b><\/strong> Demarcar e reconhecer os direitos de posse e propriedade das comunidades tradicionais, extrativistas e ribeirinhos sobre os territ\u00f3rios que ocupam, incluindo a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e programas que respeitem e preservem sua cultura, religi\u00e3o, modo produtivo e organiza\u00e7\u00e3o familiar e promovam a melhoria da sua qualidade de vida e do meio ambiente onde vivem. Garantir prote\u00e7\u00f5es especiais aos recursos naturais existentes nesses territ\u00f3rios, assegurando a participa\u00e7\u00e3o das comunidades tradicionais na utiliza\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o desses recursos.<\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\"><strong><b>9.<\/b><\/strong> Fortalecer a gest\u00e3o p\u00fablica do planejamento urbano, da pol\u00edtica habitacional, fundi\u00e1ria e agr\u00e1ria, mediante a cria\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os de delibera\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com participa\u00e7\u00e3o direta da sociedade civil, sobre pol\u00edticas, programas, recursos  e investimentos p\u00fablicos.<\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\"><strong><b>10.<\/b><\/strong> Abster-se de obter financiamentos para a pol\u00edtica habitacional, agr\u00e1ria e fundi\u00e1ria advindos de \u00f3rg\u00e3os nacionais e internacionais e ag\u00eancias multilaterais, tais como Banco Mundial, Banco Interamericano de Desenvolvimento, Banco Nacional de Desenvolvimento, cujos programas e projetos resultem no reassentamento, deslocamento ou despejo de fam\u00edlias e comunidades pobres e de grupos vulner\u00e1veis.<\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\"><strong><b>11.<\/b><\/strong> Atualizar os cadastros de terras e registros p\u00fablicos relativos   propriedade im\u00f3vel visando    retomada de terras que foram griladas ou apropriadas ilegalmente e sua destina\u00e7\u00e3o para fins de reforma urbana e agr\u00e1ria, e disponibilizar as informa\u00e7\u00f5es cadastrais para \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas afetas   quest\u00e3o habitacional e fundi\u00e1ria. <\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\"><strong><b>12. <\/b><\/strong>Realizar consultas   popula\u00e7\u00e3o, grupo ou comunidade amea\u00e7ada de deslocamento ou reassentamento, mesmo que em condi\u00e7\u00f5es excepcionais, para obten\u00e7\u00e3o de seu consentimento, concedido livremente e com conhecimento de causa.<\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\"><strong><b>13.<\/b><\/strong> Implementa\u00e7\u00e3o, pelo governo federal, de Comiss\u00e3o Permanente de Preven\u00e7\u00e3o de Despejos no Brasil, tendo como objetivo monitorar e buscar solu\u00e7\u00f5es para situa\u00e7\u00f5es de conflitos fundi\u00e1rios e viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos. Cria\u00e7\u00e3o de Promotorias de Terras, junto aos Minist\u00e9rios P\u00fablicos Estaduais. A exemplo do governo federal, os governos estaduais e municipais dever\u00e3o criar,  tamb\u00e9m, Comiss\u00e3o Permanente de Preven\u00e7\u00e3o de Despejos, nos n\u00edveis estaduais e municipais, com o mesmo objetivo e estrat\u00e9gia.<\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\"><strong><b>14.<\/b><\/strong> Revis\u00e3o do modelo energ\u00e9tico brasileiro pela Uni\u00e3o, do ponto de vista da produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e consumo, reconhecendo a prioridade da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade no caso de implanta\u00e7\u00e3o de barragens ou outros empreendimentos que resultem no deslocamento for\u00e7ado de popula\u00e7\u00f5es.<\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\"><strong>II. PROTE\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA, PROCESSUAL E ADMINISTRATIVA CONTRA DESPEJOS<\/strong> <\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\">Os despejos s\u00e3o, em sua maioria, efetivados com base em decis\u00f5es judiciais fundamentadas em legisla\u00e7\u00e3o nacional incompat\u00edvel com os padr\u00f5es internacionais de direitos humanos. Por isso, faz-se necess\u00e1ria a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-processual de fam\u00edlias, grupos ou comunidades amea\u00e7adas de despejo antes e durante o curso da a\u00e7\u00e3o judicial. O Estado, os ju\u00edzes e promotores p\u00fablicos dever\u00e3o adotar o <em><i>princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o<!--[if !supportFootnotes]-->[3] <\/i><\/em>nas a\u00e7\u00f5es de despejo, reintegra\u00e7\u00f5es de posse e reivindicat\u00f3rias de propriedade, que envolvam comunidades pobres e grupos vulner\u00e1veis, e as seguintes medidas:<\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\"><strong><b>15.<\/b><\/strong> Concess\u00e3o de medidas liminares de reintegra\u00e7\u00e3o de posse e medidas similares somente mediante a oitiva (ou seja, a escuta) e participa\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us na audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e comprova\u00e7\u00e3o pelo autor da posse alegada. Vedar a concess\u00e3o de medida liminar sem que reste comprovado o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade.<\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\"><strong><b>16.<\/b><\/strong> Intima\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela pol\u00edtica habitacional e fundi\u00e1ria da Prefeitura Municipal, Estado e\/ou Uni\u00e3o e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando for observada exist\u00eancia de interesse ou compet\u00eancia desses \u00f3rg\u00e3os sobre a mat\u00e9ria.<\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\"><strong><b>17.<\/b><\/strong> Efetivar a cita\u00e7\u00e3o de todas as pessoas afetadas pela a\u00e7\u00e3o judicial, inclusive a do c\u00f4njuge, para assegurar a ampla defesa.<\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\"><strong><b>18.<\/b><\/strong> Realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00e3o judicial no local do conflito pelo juiz da causa para identificar a natureza da posse exercida pela comunidade ou grupo afetado; o n\u00famero de crian\u00e7as, mulheres, idosos e pessoas portadoras de defici\u00eancia; e as medidas mitigadoras ou compensat\u00f3rias que devem ser adotadas pelo proponente do despejo e\/ou pelo poder p\u00fablico competente.<\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\"><strong><b>19.<\/b><\/strong> Intima\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes para prestar ajuda humanit\u00e1ria e de natureza social  s fam\u00edlias ou comunidades afetadas por a\u00e7\u00f5es de despejo, reintegra\u00e7\u00f5es de posse, reivindicat\u00f3rias de propriedade, especialmente para grupos vulner\u00e1veis e pessoas com defici\u00eancias, com base em auto circunstanciado lavrado pelo juiz ap\u00f3s a inspe\u00e7\u00e3o judicial, garantindo-se o cumprimento do Estatuto do Idoso, Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\"><strong><b>20.<\/b><\/strong> Exig\u00eancia de que o ente p\u00fablico ou privado promotor da a\u00e7\u00e3o de despejo, reintegra\u00e7\u00e3o de posse ou reivindicat\u00f3ria de propriedade apresente ao ju\u00edzo estudo de impacto social, ambiental, de vizinhan\u00e7a e\/ou econ\u00f4mico, conforme o caso, para determinar os impactos negativos sobre a popula\u00e7\u00e3o afetada no caso do despejo envolver elevado n\u00famero de fam\u00edlias, movimentos sociais e\/ou grupos vulner\u00e1veis vivendo em assentamentos informais, urbanos ou rurais.<\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\"><strong><b>21.<\/b><\/strong> Intima\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica Estadual para assegurar  s fam\u00edlias, comunidades ou grupos que n\u00e3o tenham condi\u00e7\u00f5es de contratar advogado ou arcar com as despesas processuais sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio, a devida defesa legal.<\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\"><strong><b>22.<\/b><\/strong> Atua\u00e7\u00e3o do juiz como conciliador e mediador do conflito fundi\u00e1rio, garantindo o devido processo legal e o contradit\u00f3rio (o direito   defesa) para o alcance de solu\u00e7\u00e3o que assegure  s fam\u00edlias, comunidades, movimentos sociais e\/ou grupos vulner\u00e1veis, adequado reassentamento, compensa\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o.<\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\"><strong><b>23.<\/b><\/strong> A observ\u00e2ncia das condi\u00e7\u00f5es previstas pela legisla\u00e7\u00e3o internacional de direitos humanos, em especial a Conven\u00e7\u00e3o 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, quando a a\u00e7\u00e3o versar sobre territ\u00f3rio ocupado por comunidades tradicionais, extrativistas ou ribeirinhas, e comunica\u00e7\u00e3o   esfera judicial competente para adotar medidas protetivas ao direito a terra e ao acesso e manejo dos recursos naturais.<\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\"><strong><b>24. <\/b><\/strong>Havendo o respeito ao devido processo legal, garantia de adequado reassentamento e\/ou compensa\u00e7\u00e3o e fundamento legal para a concess\u00e3o de senten\u00e7a judicial favor\u00e1vel ao despejo, reintegra\u00e7\u00e3o de posse ou reivindica\u00e7\u00e3o de propriedade ou quando, excepcionalmente o deslocamento  e o reassentamento sejam considerados necess\u00e1rios, sejam adotadas seguintes prote\u00e7\u00f5es condizentes com as normas internacionais de direito humanos: <\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\">a) Realiza\u00e7\u00e3o de consultas   popula\u00e7\u00e3o afetada para discutir todas as demais possibilidades que permitam evitar ou ao menos minimizar a utiliza\u00e7\u00e3o do recurso da for\u00e7a;<\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\">b) Concess\u00e3o de prazo razo\u00e1vel e suficiente de notifica\u00e7\u00e3o a todas as pessoas afetadas, com anteced\u00eancia   data prevista para o despejo;<\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\">c) Facilitar a todos os interessados as informa\u00e7\u00f5es relativas ao despejo, dentro de um prazo razo\u00e1vel;<\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\">d) Assegurar a presen\u00e7a de representante do \u00f3rg\u00e3o governamental competente pela pol\u00edtica habitacional e fundi\u00e1ria, de promotor e defensor p\u00fablicos e de Conselheiro Tutelar no local do despejo, para assegurar a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia humanit\u00e1ria;<\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\">e) Identifica\u00e7\u00e3o exata de todas as pessoas afetadas;<\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\">f) N\u00e3o realizar despejos durante mau tempo,   noite, nos finais de semana, dias festivos ou santos, salvo com o consentimento das pessoas afetadas;<\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\">g) Apontar possibilidades de recursos jur\u00eddicos e assegurar que a assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita continue a ser prestada mesmo ap\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o do despejo, com vistas a assegurar o devido processo legal e a possibilidade de recurso.<\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\"><strong><b>25.<\/b><\/strong> Ado\u00e7\u00e3o de jurisdi\u00e7\u00e3o e procedimento judicial especial para as a\u00e7\u00f5es que versem sobre despejo, reintegra\u00e7\u00e3o de posse, reivindicat\u00f3ria de propriedade e direitos reais de popula\u00e7\u00e3o, fam\u00edlias ou comunidades desasistidas, grupos vulner\u00e1veis, comunidades tradicionais, extrativistas e ribeirinhas, de forma a assegurar a ampla defesa, o contradit\u00f3rio e a manifesta\u00e7\u00e3o dos afetados. No caso de popula\u00e7\u00e3o atingida por barragens, adotar procedimento especial para as desapropria\u00e7\u00f5es, para o reassentamento antes da conclus\u00e3o das obras e para o licenciamento por bacia hidrogr\u00e1fica, de forma que efetivamente obrigue as empresas a cumprirem os condicionamentos sociais e ambientais. Prever o contradit\u00f3rio (o direito   defesa)  nas desapropria\u00e7\u00f5es por interesse social ou por utilidade p\u00fablica.<\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\"><strong><b>26.<\/b><\/strong> Adotar crit\u00e9rios e processos claros para o pagamento de compensa\u00e7\u00e3o, proporcional   gravidade da viola\u00e7\u00e3o, ou o reassentamento adequado dos afetados por despejos que n\u00e3o disponham de recursos para obter uma moradia alternativa e\/ou o acesso   terra produtiva, a ser garantido pelo Estado. Medidas especiais devem ser previstas para assegurar a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as, mulheres, idosos e pessoas com defici\u00eancias.<\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\"> <\/font><\/p>\n<\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\"> <\/p>\n<hr align=\"left\" width=\"33%\" size=\"2\" \/>\n<\/font><\/p>\n<div id=\"ftn1\"><font size=\"1\"><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\">Notas:<br \/>\n<\/font><\/p>\n<p><font face=\"Verdana,Helvetica\">[1] No Brasil, a Constitui\u00e7\u00e3o permite a desapropria\u00e7\u00e3o, para fins de reforma agr\u00e1ria, a propriedade improdutiva que n\u00e3o esteja cumprindo uma fun\u00e7\u00e3o social e ambiental.<br \/>\n<\/font><font face=\"Verdana,Helvetica\">[2] Funda\u00e7\u00e3o Joao Pinheiro, 2004. D\u00e9ficit Habitacional no Brasil: Munic\u00edpios, Selecionados e Microregi\u00f5es Geogr\u00e1ficas. Centro de Estat\u00edsticas e Informa\u00e7\u00e3o. Belo Horizonte. Dispon\u00edvel em www.cidades.gov.br<br \/>\n[3] O princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o afirma a necessidade de se prevenir situa\u00e7\u00f5es de risco ou conflito que possam produzir danos s\u00e9rios ou irrevers\u00edveis, requererendo a implementa\u00e7\u00e3o de medidas que possam evitar estes danos.<br \/>\n<\/font><\/p>\n<p><\/font><\/div>\n<p><\/font><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>En Brasil los desalojos son consecuencia del modelo de desarrollo agrario y urbano basado en la propiedad privada; de la no implementaci\u00f3n de pol\u00edticas y acciones de promoci\u00f3n del derecho a la vivienda, sobre todo para la poblaci\u00f3n pobre; del no cumplimiento de las funciones sociales de la ciudad, la tierra y la propiedad; y de la falta de acceso a la justicia y a mecanismos de prevenci\u00f3n, restituci\u00f3n y\/o compensaci\u00f3n adecuados.<br \/>\nLea el art\u00edculo en portugu\u00e9s.<\/p>\n","protected":false},"author":414,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[945,1996],"tags":[1180,1167,1171,1174,1173],"subject_groups":[],"focus_areas":[700,2734],"action_areas":[],"scopes":[],"publishers":[],"regions":[975],"countries":[976],"authors":[],"class_list":{"0":"post-4488","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"hentry","6":"category-news-articles","8":"tag-forced-evictions","9":"tag-housing-and-land-rights-right-to-adequate-housing","10":"tag-housing-and-land-rights-violations","11":"tag-peoples-housing-processes","12":"tag-urban-centers","13":"focus_areas-derecho-a-la-ciudad","14":"focus_areas-derecho-a-la-vivienda-y-a-la-tierra-es","15":"regions-latin-america","16":"countries-brazil"},"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.4 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Plataforma brasilera para Prevenci\u00f3n de los Desalojos - Hic GS<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/staging.hic-net.org\/es\/plataforma-brasilera-para-prevencion-de-los-desalojos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"es_ES\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Plataforma brasilera para Prevenci\u00f3n de los Desalojos - Hic GS\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"En Brasil los desalojos son consecuencia del modelo de desarrollo agrario y urbano basado en la propiedad privada; de la no implementaci\u00f3n de pol\u00edticas y acciones de promoci\u00f3n del derecho a la vivienda, sobre todo para la poblaci\u00f3n pobre; del no cumplimiento de las funciones sociales de la ciudad, la tierra y la propiedad; y de la falta de acceso a la justicia y a mecanismos de prevenci\u00f3n, restituci\u00f3n y\/o compensaci\u00f3n adecuados. 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