26/06/2013

Com base nos marcos da plataforma do direito à
cidade, que considera fundamental a democracia participativa em nossas cidades,
a proposta do plebiscito sobre a reforma política feita pela Presidente Dilma
Roussef -e a forma como a mídia esta pautando os assuntos desta reforma-
nos traz um grande desafio de mobilização da sociedade para que esta reforma
não fique restrita apenas a alguns ajustes institucionais para a eleição do ano
que vem, no campo da democracia representativa, sem tratar da democracia participativa
que, a meu ver, faz parte da plataforma do movimento da reforma urbana desde o
período da redemocratização do país, em especial na elaboração da Constituição
Brasileira de 1988.
Entendo que devemos defender que determinadas
matérias, fundamentais para o desenvolvimento do país e de nossas cidades,
sejam submetidas a referendo, tais como o orçamento público e a aprovação de
megaprojetos de desenvolvimento urbano, aprimorando o processo das iniciativas
populares na esfera administrativa e legislativa, definindo as matérias que
obrigatoriamente devem ser submetidas a plebiscito.
Estas propostas, ressalto, foram defendidas pelo
movimento da reforma urbana no processo da constituinte e constam das nossas
emendas populares da reforma urbana. Precisamos resgatá-las para este novo
momento político, que nos traz novas oportunidades para a radicalização da
democracia em nossa sociedade.
Sobre a agenda política, chamada positiva pelos
partidos políticos, governantes e parlamentares, a partir das manifestações nas
ruas, entendo que devemos defender que ela inclua a reforma urbana e agrária,
propostas que estão sendo desconsideradas como políticas fundamentais para
obtermos cidades justas, democráticas e sustentáveis em todas as esferas de
Governo.
Desse modo, será possível trazer novas questões
do reconhecimento constitucional do direito às cidades, da adoção da função
social da posse e não mais da propriedade como um direito coletivo e ainda a
inclusão de formas de cumprimento deste direito na resolução de conflitos
fundiários de posse urbana. Garantindo a proteção jurídica dos
territórios onde vivem as comunidades formadas por grupos sociais
vulneráveis como um bem social no patamar jurídico de um bem comum, e os
institutos do impacto e licenciamento social para a aprovação dos projetos de
impacto urbano e social em nossas cidades.
Mobilidade Urbana
Sobre o tema da mobilidade urbana, acredito que
todos têm conhecimento da nova lei sobre a política nacional de mobilidade, que
coloca como obrigação para o Governo Federal e municípios definirem os
seus planos de mobilidade urbana com participação popular, com base numa
leitura integrada com o Estatuto da Cidade.
Temos defendido no Conselho das Cidades que o
processo da Conferência Nacional das Cidades seja um espaço estratégico de
sensibilização e disseminação desta nova política, bem como a necessidade de
ser realizada uma campanha nacional similar a que foi feita sobre o Plano
Diretor Participativo alguns anos atrás para capacitar e qualificar os diversos
segmentos da sociedade e os gestores municipais para a implementação desta
política.
Defendemos também que exista um processo único
nos municípios para a elaboração do plano de mobilidade urbana e da revisão dos
planos diretores que agora têm a necessidade de serem revistos para tratar da
criação da ampliação das áreas de expansão urbana.
Nada impede que de forma paralela seja defendida
a PEC da Mobilidade, como a PEC da Moradia, que prevê a obrigatoriedade de
destinação de recursos dos entes federativos para habitação social.
Mas, entendo que já temos um marco legal para a
mobilidade urbana que precisa ser implementado.
São algumas proposições que coloco para esta
valiosa discussão em nossa rede.
Nelson
Saule Júnior é coordenador da área de Direito à Cidade do Instituto Pólis,
membro do Fórum Nacional de Reforma Urbana e presidente do Instituto Brasileiro
de Direito Urbanístico.
* Link


