Carta da Sociedade Civil Brasileira sobre a Nova Agenda Urbana

Organizações da sociedade civil brasileira, reunidas em São Paulo em 31 de
maio de 2016, vêm através da presente
Carta se manifestar em relação ao conteúdo proposto para a Nova Agenda Urbana
(NAU),
a ser adotada na Terceira Conferência das Nações Unidas para
Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável – Habitat III. Primeiramente,
reconhecemos que a proposta apresentada pelo Rascunho Zero avança no sentido de
compreender a cidade e a política habitacional de maneira integrada, seja na
rede de cidades e conectadas em outras escalas de governo, ou articuladas a
outras políticas e ao processo de desenvolvimento urbano como um todo.

No entanto, acreditamos que, para a construção de uma NAU efetivamente
condizente com a realidade das cidades hoje, falta uma análise mais aprofundada em que medida avançamos ou não em relação
aos compromissos assumidos na Conferência Habitat II, em Istambul em 1996 – de
modo a explicitar o referencial de base para a construção da NAU com seus
princípios estruturadores, agenda, meios de implementação e monitoramento.

A proposta de Agenda divulgada até o momento apresenta uma linguagem que
tenta incorporar uma suposta neutralidade do processo de desenvolvimento
urbano, o que não condiz com a realidade
de exclusão, regressão e violação de direitos
vivenciada pela população
cotidianamente. Com isso, não reconhece
nem mostra empatia pelos diversos conflitos
que permeiam este processo,
como os conflitos fundiários, socioambientais e de disputa política pelo espaço
público, presentes em diferentes partes do mundo.

Nossa avaliação é de que, no aspecto das vulnerabilidades, o documento não
aprofunda as problemáticas relacionadas às desigualdades e exclusões vividas
por grupos populacionais marginalizados. No documento, a análise está centrada
na pobreza urbana e no tratamento dos cidadãos vulneráveis apenas através do
componente renda, deixando de avançar do ponto de vista das desigualdades
socioterritoriais (acesso a serviços, bens e oportunidades). Mulheres, jovens,
a população negra, idosos, minorias étnicas (como a indígena, cigana, etc.) e
LGBTI’s são os públicos mais vulneráveis não somente no que tange à segregação
urbana e à exclusão social, mas também à violência urbana e à segurança
pública, assuntos pouco desenvolvidos da NAU. Somente a partir do
reconhecimento destas desigualdades, é possível articular soluções que tratem
com mais atenção as dificuldades hoje enfrentadas na vida urbana e rural por
estes grupos.

Dentre os princípios, consolidados na definição da «Nossa Visão”, deveriam
estar expressamente presentes: a busca da equidade,
a justa distribuição dos custos e benefícios
da urbanização, a função social da posse e da propriedade,
dentre outros. Em uma Agenda que pretenda efetivamente mudar o paradigma de
desenvolvimento urbano, o que se percebe, contudo, é uma tentativa de inclusão
de diferentes e, muitas vezes, contraditórias
visões
.

O documento aponta, por um lado, a
necessidade de se construir economias urbanas inclusivas
; por outro,
contraditoriamente, aponta a competitividade como uma meta a ser perseguida
pelas cidades. Acreditamos que esta última visão deva ser eliminada da agenda,
sendo vital o estabelecimento da
solidariedade e da cooperação entre cidades
e entre diferentes atores para
um movimento global de transformação do desenvolvimento urbano. Da mesma forma,
entendemos que a visão de produtividade das cidades, presente no documento,
deve dar lugar à noção de sustentabilidade.

Embora o documento mencione o Direito
à Cidade
, ele assume incorretamente que esse conceito é equivalente à ideia
de uma «cidade para todos”. Enquanto o conceito de «cidade para todos” surgiu
apenas recentemente e se relaciona prioritariamente com a dimensão da igualdade
e da não-discriminação nas cidades; o conceito
de Direito à Cidade vem sendo construído ao longo de várias décadas, desde um
movimento de base, e reafirma o sentido da cidade como bem comum
. É um conceito muito mais amplo, portanto, do
que o primeiro, ao articular as diversas dimensões das cidades e da vida urbana
(espaços públicos, fundiária, habitacional, etc.), como exemplificado pelo
documento final apresentado pelo Policy Unit 01. Acreditamos, assim, que a NAU deve reconhecer o Direito à Cidade
como uma abordagem de direitos humanos para as cidades e como uma plataforma de
ação para governos, sociedade civil, e setor privado
, com vistas às cidades
justas, inclusivas e sustentáveis.

Nesse sentido ainda, é importante que a NAU defina com mais clareza o papel do setor privado no processo de
desenvolvimento urbano para além das parcerias publico-privadas. É importante
estabelecer mecanismos de participação, controle social, gestão e transparência
para sua atuação e nas relações estabelecidas com o setor público e a
sociedade. São necessárias, portanto, políticas
de regulação das grandes empresas atuantes no setor e também do mercado
imobiliário
. Também devem ser previstas políticas que consigam reverter o
atual padrão excludente de desenvolvimento urbano, desconcentrar a propriedade privada e redistribuir melhor as riquezas e
benefícios
decorrentes do processo de produção das cidades, inclusive por
meio da criação de impostos progressivos e da inversão de prioridades nos
investimentos.

A NAU, do ponto de vista da questão fundiária, praticamente não aborda as questões dos assentamentos
informais, da concentração da terra e da propriedade
e não apresenta propostas
concretas para a regulação do mercado imobiliário, pontos essenciais para a
democratização do acesso à terra urbana. Para isso, seria importante o reconhecimento da função social da posse
e da propriedade
na Agenda e também o estabelecimento de mecanismos para a prevenção e mediação de conflitos
fundiários
e garantias da posse segura da terra.

A atual proposta de NAU é silente
ainda em relação a alguns aspectos chave da política habitacional
hoje
como: o debate sobre o financiamento da produção habitacional e seu processo de
financeirização; o processo de enfraquecimento de diferentes tipos de posse da
terra, não fazendo a crítica necessária ao discurso hegemônico da propriedade
privada individual como modelo único; a necessidade de se priorizar intervenções
integradas, multidimensionais e participativas em assentamentos informais, bem
como medidas de reconhecimento de direitos. Portanto, para avançar na
efetivação do direito à moradia adequada e da segurança da posse, é essencial que a NAU reforce a importância
de que sejam ofertadas pelas políticas públicas uma diversidade de programas e
soluções habitacionais e de formas de se assegurar a posse
, deixando claro
que a situação habitacional não pode ser resolvida com um modelo único. É
preciso, por exemplo, destacar a importância do apoio, através de subsídios
governamentais, a processos de produção social do habitat, possibilitando uma
oferta de qualidade, com boa localização e que fortaleça os vínculos sociais.

A concepção de espaços públicos acessíveis, seguros, culturalmente
diversos, amplamente abertos à interação social, à participação política e às
manifestações socioculturais, já inserida na NAU, é positiva e deveria ser
melhor especificada entre os compromissos e formas de efetivação do documento.
É preciso, sobretudo, superar a noção
que confunde espaços públicos com bens de propriedade e geridos pelo Estado
,
avançando para a ideia de espaços
públicos como bens comuns
, inclusive com a possibilidade de gestão social e
coletiva. Outro aspecto que deve estar presente na Agenda é o papel que poderá
ser desempenhado pelos espaços públicos, na promoção das economias populares e solidárias, com compromissos de
não discriminação dos trabalhadores informais, sejam eles nacionais ou
imigrantes. No mesmo sentido, deve haver um maior aprofundamento na dimensão política e cultural na utilização dos
espaços públicos
, assegurando que não haja repressão ou criminalização das
diversas expressões da cidadania. Outro elemento elemento ausente no texto é a
destinação dos espaços públicos nas áreas urbanas e de transição urbano-rural,
que devem ser destinados à preservação ambiental e a formas de agricultura
urbana e sustentável.

Por fim, como medida que reforce a importância do documento, e incentive
que seja colocado em prática, acreditamos ser necessária a criação de um painel de monitoramento da implementação da Agenda,
que articule diversas agências e programas da ONU, bem como outros atores
relevantes dos diferentes segmentos da sociedade. Nós acreditamos fortemente
que todas as reivindicações e sugestões mencionadas acima são fundamentais para
atingir cidades sustentáveis, inclusivas e justas nos próximos 20 anos.