Organizações da sociedade civil brasileira, reunidas em São Paulo em 31 de
maio de 2016, vêm através da presente
Carta se manifestar em relação ao conteúdo proposto para a Nova Agenda Urbana
(NAU), a ser adotada na Terceira Conferência das Nações Unidas para
Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável – Habitat III. Primeiramente,
reconhecemos que a proposta apresentada pelo Rascunho Zero avança no sentido de
compreender a cidade e a política habitacional de maneira integrada, seja na
rede de cidades e conectadas em outras escalas de governo, ou articuladas a
outras políticas e ao processo de desenvolvimento urbano como um todo.
No entanto, acreditamos que, para a construção de uma NAU efetivamente
condizente com a realidade das cidades hoje, falta uma análise mais aprofundada em que medida avançamos ou não em relação
aos compromissos assumidos na Conferência Habitat II, em Istambul em 1996 – de
modo a explicitar o referencial de base para a construção da NAU com seus
princípios estruturadores, agenda, meios de implementação e monitoramento.
A proposta de Agenda divulgada até o momento apresenta uma linguagem que
tenta incorporar uma suposta neutralidade do processo de desenvolvimento
urbano, o que não condiz com a realidade
de exclusão, regressão e violação de direitos vivenciada pela população
cotidianamente. Com isso, não reconhece
nem mostra empatia pelos diversos conflitos que permeiam este processo,
como os conflitos fundiários, socioambientais e de disputa política pelo espaço
público, presentes em diferentes partes do mundo.
Nossa avaliação é de que, no aspecto das vulnerabilidades, o documento não
aprofunda as problemáticas relacionadas às desigualdades e exclusões vividas
por grupos populacionais marginalizados. No documento, a análise está centrada
na pobreza urbana e no tratamento dos cidadãos vulneráveis apenas através do
componente renda, deixando de avançar do ponto de vista das desigualdades
socioterritoriais (acesso a serviços, bens e oportunidades). Mulheres, jovens,
a população negra, idosos, minorias étnicas (como a indígena, cigana, etc.) e
LGBTI’s são os públicos mais vulneráveis não somente no que tange à segregação
urbana e à exclusão social, mas também à violência urbana e à segurança
pública, assuntos pouco desenvolvidos da NAU. Somente a partir do
reconhecimento destas desigualdades, é possível articular soluções que tratem
com mais atenção as dificuldades hoje enfrentadas na vida urbana e rural por
estes grupos.
Dentre os princípios, consolidados na definição da «Nossa Visão”, deveriam
estar expressamente presentes: a busca da equidade,
a justa distribuição dos custos e benefícios da urbanização, a função social da posse e da propriedade,
dentre outros. Em uma Agenda que pretenda efetivamente mudar o paradigma de
desenvolvimento urbano, o que se percebe, contudo, é uma tentativa de inclusão
de diferentes e, muitas vezes, contraditórias
visões.
O documento aponta, por um lado, a
necessidade de se construir economias urbanas inclusivas; por outro,
contraditoriamente, aponta a competitividade como uma meta a ser perseguida
pelas cidades. Acreditamos que esta última visão deva ser eliminada da agenda,
sendo vital o estabelecimento da
solidariedade e da cooperação entre cidades e entre diferentes atores para
um movimento global de transformação do desenvolvimento urbano. Da mesma forma,
entendemos que a visão de produtividade das cidades, presente no documento,
deve dar lugar à noção de sustentabilidade.
Embora o documento mencione o Direito
à Cidade, ele assume incorretamente que esse conceito é equivalente à ideia
de uma «cidade para todos”. Enquanto o conceito de «cidade para todos” surgiu
apenas recentemente e se relaciona prioritariamente com a dimensão da igualdade
e da não-discriminação nas cidades; o conceito
de Direito à Cidade vem sendo construído ao longo de várias décadas, desde um
movimento de base, e reafirma o sentido da cidade como bem comum. É um conceito muito mais amplo, portanto, do
que o primeiro, ao articular as diversas dimensões das cidades e da vida urbana
(espaços públicos, fundiária, habitacional, etc.), como exemplificado pelo
documento final apresentado pelo Policy Unit 01. Acreditamos, assim, que a NAU deve reconhecer o Direito à Cidade
como uma abordagem de direitos humanos para as cidades e como uma plataforma de
ação para governos, sociedade civil, e setor privado, com vistas às cidades
justas, inclusivas e sustentáveis.
Nesse sentido ainda, é importante que a NAU defina com mais clareza o papel do setor privado no processo de
desenvolvimento urbano para além das parcerias publico-privadas. É importante
estabelecer mecanismos de participação, controle social, gestão e transparência
para sua atuação e nas relações estabelecidas com o setor público e a
sociedade. São necessárias, portanto, políticas
de regulação das grandes empresas atuantes no setor e também do mercado
imobiliário. Também devem ser previstas políticas que consigam reverter o
atual padrão excludente de desenvolvimento urbano, desconcentrar a propriedade privada e redistribuir melhor as riquezas e
benefícios decorrentes do processo de produção das cidades, inclusive por
meio da criação de impostos progressivos e da inversão de prioridades nos
investimentos.
A NAU, do ponto de vista da questão fundiária, praticamente não aborda as questões dos assentamentos
informais, da concentração da terra e da propriedade e não apresenta propostas
concretas para a regulação do mercado imobiliário, pontos essenciais para a
democratização do acesso à terra urbana. Para isso, seria importante o reconhecimento da função social da posse
e da propriedade na Agenda e também o estabelecimento de mecanismos para a prevenção e mediação de conflitos
fundiários e garantias da posse segura da terra.
A atual proposta de NAU é silente
ainda em relação a alguns aspectos chave da política habitacional hoje
como: o debate sobre o financiamento da produção habitacional e seu processo de
financeirização; o processo de enfraquecimento de diferentes tipos de posse da
terra, não fazendo a crítica necessária ao discurso hegemônico da propriedade
privada individual como modelo único; a necessidade de se priorizar intervenções
integradas, multidimensionais e participativas em assentamentos informais, bem
como medidas de reconhecimento de direitos. Portanto, para avançar na
efetivação do direito à moradia adequada e da segurança da posse, é essencial que a NAU reforce a importância
de que sejam ofertadas pelas políticas públicas uma diversidade de programas e
soluções habitacionais e de formas de se assegurar a posse, deixando claro
que a situação habitacional não pode ser resolvida com um modelo único. É
preciso, por exemplo, destacar a importância do apoio, através de subsídios
governamentais, a processos de produção social do habitat, possibilitando uma
oferta de qualidade, com boa localização e que fortaleça os vínculos sociais.
A concepção de espaços públicos acessíveis, seguros, culturalmente
diversos, amplamente abertos à interação social, à participação política e às
manifestações socioculturais, já inserida na NAU, é positiva e deveria ser
melhor especificada entre os compromissos e formas de efetivação do documento.
É preciso, sobretudo, superar a noção
que confunde espaços públicos com bens de propriedade e geridos pelo Estado,
avançando para a ideia de espaços
públicos como bens comuns, inclusive com a possibilidade de gestão social e
coletiva. Outro aspecto que deve estar presente na Agenda é o papel que poderá
ser desempenhado pelos espaços públicos, na promoção das economias populares e solidárias, com compromissos de
não discriminação dos trabalhadores informais, sejam eles nacionais ou
imigrantes. No mesmo sentido, deve haver um maior aprofundamento na dimensão política e cultural na utilização dos
espaços públicos, assegurando que não haja repressão ou criminalização das
diversas expressões da cidadania. Outro elemento elemento ausente no texto é a
destinação dos espaços públicos nas áreas urbanas e de transição urbano-rural,
que devem ser destinados à preservação ambiental e a formas de agricultura
urbana e sustentável.
Por fim, como medida que reforce a importância do documento, e incentive
que seja colocado em prática, acreditamos ser necessária a criação de um painel de monitoramento da implementação da Agenda,
que articule diversas agências e programas da ONU, bem como outros atores
relevantes dos diferentes segmentos da sociedade. Nós acreditamos fortemente
que todas as reivindicações e sugestões mencionadas acima são fundamentais para
atingir cidades sustentáveis, inclusivas e justas nos próximos 20 anos.



