(POR) DECLARAÇÃO DE SANTIAGO DO CHILE

XVI ASSEMBLÉIA GERAL DE MINISTROS E AUTORIDADES MÁXIMAS DE HABITAÇÃO E URBANISMO DA AMÉRICA LATINA E CARIBE

Santiago do Chile, Chile

8 e 9 de outubro de 2007

DECLARAÇÃO DE SANTIAGO DO CHILE

Considerando:

  1. 1. Que a Assembléia Geral de Ministros e Autoridades Máximas da América Latina e o Caribe do Setor Habitacional e de Desenvolvimento Urbano são as instâncias principais para a concertação política, coordenação e cooperação regional nos temas de habitação e desenvolvimento sustentável dos assentamentos humanos.
  2. 2. Que a população urbana da América Latina e Caribe tem experimentado um crescimento sustentável, com 77,6% dos 561 milhões de habitantes da região vivendo em centros urbanos. Não obstante, uma parte significativa da população não pode ter acesso a todos os serviços e desfrutar os direitos que a cidade deve garantir.
  3. 3. Que, embora a região esteja classificada como a segunda mais urbanizada do planeta, é preciso levar em conta que a população rural atinge os 126 milhões de pessoas e que em quatro países é superior população urbana, apresentando condições severas de pobreza estrutural, que se refletem em níveis insatisfatórios de cobertura de necessidades básicas.
  4. 4. Que a região é um palco freqüente de devastadores fenômenos naturais, com sérios impactos sobre o hábitat construído, em particular no caso dos assentamentos precários.
  5. 5. Que os países da América Latina e do Caribe contam com uma imensa diversidade étnica e cultural que deve ser respeitada e preservada pelas políticas de habitação e pela organização territorial, através de modelos de gestão que garantam uma participação social ativa e um controle social efetivo.
  6. 6. Que, com a finalidade de dar respostas pobreza e precariedade do hábitat urbano e rural, os programas de habitação de interesse social devem fortalecer as seguintes tarefas: ampliar as possibilidades que os pobres encontram para ter acesso formalmente ao solo urbano; proporcionar serviços, água potável e saneamento aos bairros mais carentes; proporcionar e aperfeiçoar habitações que satisfaçam as necessidades básicas de conforto, segurança e salubridade; observar os acessos e as conexões destes assentamentos entre si e com a cidade, contribuir para uma maior integração dos pobres com a cidade através da dotação de espaços públicos que fomentem o sentido de pertencer a este espaço e a convivência social.

  1. 7. Que contar com a informação sobre os Programas de Habitação de Interesse Social e Assentamentos Humanos da região permite a elaboração de diagnósticos de situação, estabelecer comparações e derivar conclusões úteis, ao momento da implementação de políticas habitacionais e de assentamentos humanos.
  2. 8. Que os financiamentos aplicados a desenvolver e facilitar o acesso da população, ao substrato construído do meio urbano (habitação, infra-estruturas e equipamentos comunitários) não devem ser considerados como gasto, mas como investimento.
  3. 9. Que é preciso elevar o perfil do setor habitacional no cenário internacional das instituições de financiamento, cooperação e fomento, dada a insuficiência de recursos disponíveis para empréstimos e doações aos governos nacionais e locais.
  4. 10. Que resulta necessário impulsionar as ações dos governos nacionais e locais para o cumprimento das metas 10 e 11 dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, adotados na Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas na cúpula de 2000, isto exige incrementar relevantemente os recursos nacionais e internacionais orientados a estas finalidades.
  5. 11. Que é preciso potencializar os processos de integração nos âmbitos sub-regional e regional, para harmonizar as políticas de assentamentos humanos, promover a cooperação entre os países e as cidades, e aperfeiçoar os mecanismos de intercâmbio, transferências de conhecimentos e treinamento dos recursos humanos.

Reconhecendo:

  1. 1. O constante apoio e a colaboração da Comissão Econômica para a América Latina e Caribe (CEPAL) na implementação dos acordos da MINURVI, materializado no apoio proporcionado para a elaboração de documentos temáticos, assim como na realização de seminários e cursos de capacitação.
  2. 2. O apoio dado pelo Escritório Regional do Programa da Organização das Nações Unidas para los Assentamentos Humanos (UN-Habitat / ROLAC) nas tarefas da MINURVI.
  3. 3. A hospitalidade das autoridades da República do Chile e, de modo particular, a excelente organização da reunião proporcionada pelo Ministério de Habitação e Urbanismo, em sua qualidade de anfitrião desta Assembléia.

Os Ministros e Autoridades Máximas da Habitação e Urbanismo dos países da América Latina e do Caribe, participantes desta Assembléia Geral,

Acordamos:

  1. 1. Reiterar aos países membros do Minurvi a necessidade de proporcionar a informação solicitada para completar o banco de dados do Programa Regional de Habitação de Interesse Social e Assentamentos Humanos e sua avaliação, que conta com a participação da CEPAL e da Secretária Técnica da MINURVI em sua sistematização.
  2. 2. Reiterar o que foi acordado nas Assembléias de Guadalupe (Espanha) e Montevidéu (Uruguai), sobre a necessidade de garantir recursos nacionais, em quantidade suficiente e estável, para a implementação progressiva dos programas habitacionais e de assentamentos humanos para a população em situação de pobreza, tanto urbana quanto rural.
  3. 3. Contribuir para elevar a prioridade política e institucional do setor habitacional e de desenvolvimento urbano, criando ou reforçando os órgãos de governo em todos os níveis, e agindo conjuntamente, com este propósito, nas instâncias internacionais.
  4. 4. Reiterar a importância de fortalecer o papel do Estado em todos os seus níveis, na promoção e aplicação de políticas destinadas a melhorar as condições habitacionais, em especial dos setores mais vulneráveis.
  5. 5. Chamar a atenção sobre o impacto negativo que, com maior freqüência e intensidade, têm a superexploração dos recursos naturais e as emissões que afetam o meio ambiente e incentivar os governos da América Latina e do Caribe a formular ações que tendam a deter estas práticas que atentam contra a vida dos nossos povos.
  6. 6. Reconhecer a necessidade de melhorar o planejamento e a gestão territorial e urbana, de maneira tal a reduzir as condições de vulnerabilidade em áreas edificadas, além da monitoração das zonas não edificadas; constituir fundos para financiar medidas de prevenção e mitigação, além de promover discussões sobre corresponsbilidade, entre outras ações.
  7. 7. Reconhecer e considerar a diversidade cultural, pluriétnica e multilíngüe, através da participação ativa das comunidades, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável e melhorar a qualidade de vida, através dos programas habitacionais e de desenvolvimento dos assentamentos humanos.
  8. 8. Reconhecer que são as cidadãs e os cidadãos, em sua diversidade social, cultural e organizativa, os sujeitos ativos da construção de uma sociedade e vida urbana e rural de qualidade, sustentadas na igualdade de direitos, na liberdade de escolha e decisão, a dignidade e a justiça social.
  9. 9. Promover os processos de participação social na elaboração das políticas públicas de habitação e desenvolvimento urbano e estabelecer os mecanismos de controle social da implementação destas políticas.

  1. 10. Reconhecer que o desenvolvimento urbano somente é possível com base em uma organização territorial sustentável – função essencial do Estado -, adequada redistribuição das responsabilidades e benefícios econômicos e captação das maisvalias que como conseqüências do investimento público são produzidos.
  2. 11. Encomendar ao Comitê Executivo da MINURVI as seguintes tarefas:
    1. a. Organizar oficinas ou seminários presenciais regionais periódicos, cujos resultados obtidos seriam incorporados aos espaços dos fóruns virtuais da Web, constituindo-se um reflexo das tarefas propostas; aprofundando os temas trabalhados até o momento e os que ainda estão por ser resolvidos:
    2. • O estudo dos mecanismos para enfrentar a informalidade dos assentamentos, promovendo a regularização dominal e garantindo o acesso ao solo e aos serviços básicos s populações de baixa renda.
    3. • Financiamento para a habitação de interesse social.
    4. • Critérios de prioridade para identificar e seleccionar as populações-alvo de suas políticas de habitação de interesse social e assentamentos humanos.
    5. • Os programas de promoção integral de assentamentos rurais.
    6. • Mecanismos de fomento para a inovação tecnológica e qualidade técnica construtiva.
    7. • Intercâmbio de experiências no âmbito da normalização e legislação que proporcione segurança e qualidade nas soluções habitacionais e de infra-estrutura.
    8. b. Coordenar com a CEPAL e o UN–Habitat a continuidade da análise das experiências dos países da região, no âmbito do Programa Regional de Habitação de Interesse Social e Assentamentos Humanos, incluindo na análise a problemática habitacional das áreas rurais.
    9. c. Coordenar com a CEPAL e o UN-HABITAT a eleboração de projetos e a procura de seu financiamento em apoio s múltiplas tarefas que compõem a agenda da MINURVI. Neste contexto, acolher com muito interesse e simpatia a sugestão de proponer ao BID estudar a possibilidade de responsabilizar-se pelo financiamento da definição de uma metodologia regional comum e sua aplicação para o registro dos recursos financeiros designados habitação de interesse social e ao desenvolvimento urbano vinculado.
    10. d. Estudar, em particular, a apliação da escala dos recursos aplicados em infra-estrutura urbana, mediante um tratamento diferenciado destes investimentos que implique a exclusão total ou parcial das restrições orçamentárias correntes.

    1. e. Delinear uma estratégia dirigida a conseguir um maior reconhecimento da magnitude da problemática urbana e habitacional da América Latina e do Caribe, nos fóruns internacionais relacionados, tais como o Conselho de Administração do Habitat em Nairobi e a Assembléia de Governadores do Banco Interamericano de Desenvolvimento, entre outros, coordenando tarefas com as chancelarias e funcionários locais.
    2. f. Constituir, na Web, uma rede de técnicos ibero-americanos vinculados temática da habitação, com a finalidade de apoiar os países a atingir os Objetivos do Milênio, no melhoramento da qualidade de vida dos habitantes da Ibero-América e do Caribe, com a inclusão social.
    3. g. Difundir, através da Web, os projetos de cooperação que os países membros estiverem desenvolvendo, especificando os objetivos gerais e específicos, regras de operação, avanços, resultados obtidos e dificuldades enfrentadas no processo.
    4. h. Completar a atualização do banco de dados das autoridades dos países anglofalantes da sub-região Caribe, e promover uma comunicação fluida com os mesmos.
    5. i. Efetuar gestões com o objetivo de desenvolver um programa de intercâmbios e cooperação técnica regional entre os países que compõem a MINURVI, com foco em políticas e programas nacionais de acesso ao solo urbano, de habitação de interesse social, de desenvolvimento de programas de habitação rural, instrumentos, mecanismos de financiamento e de migrações no espaço regional, na perspectiva do desenvolvimento compartilhado.
    6. 12. Integrar, até a XVII MINURVI, o Comitê Executivo com a seguinte composição:

A sub-região da América Central e do México estará representada por Honduras e pelo México e este último agirá como ponto focal da sub-região.

A sub-região do Caribe, estará representada por Jamaica e por Cuba e esta última agirá como ponto focal da sub-região, procurando conseguir a participação dos países anglofalantes e francófonos nas atividades da MINURVI.

A sub-região da América do Sul estará representada pela Bolívia e pelo Brasil, e este último agirá como ponto focal da sub-região.

  1. 13. Designar a Argentina como Secretaria Técnica da MINURVI.

14. Realizar a XVII Assembléia Geral da MINURVI, em 2008, na República de El Salvador.

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