(ESP) XVI Assembléia Geral de Ministros e Autoridades Máximas da América Latina e Caribe e do XII Fórum Iberoamericano

XVI Assembléia Geral de Ministros e Autoridades Máximas da América Latina e Caribe e do XII Fórum Iberoamericano

O Direito Cidade como Resposta Estratégica Exclusão Social e Segregação Espacial

Brasília, 03/10/2007

I – Breve Panorama das Desigualdades Sociais e Espaciais nas Cidades da América Latina e Caribe

A América Latina e o Caribe apresentam um grau elevado de desigualdade social, não somente no que se refere distribuição de renda, mas também nos aspectos relativos educação, saúde, moradia, serviços públicos, trabalho, tratamento policial e judicial e participação política.[1] Historicamente nenhum fator isolado contribuiu mais para esta desigualdade quanto a distribuição desigual das terras.[2] A maior parte dos países latino-americanos ainda possui altos índices de concentração de terras, sendo este um fator chave na marginalização de segmentos vulneráveis da população, tais como os povos indígenas, os afro-descendentes e as mulheres.[3]

O número de pessoas vivendo na pobreza no ano de 2001 foi estimado em torno de 180 milhões, abrangendo 36% da população da América Latina. Deste total, 78 milhões vivem em condições de extrema pobreza, sem meios de assegurar nem mesmo a dieta alimentar básica diária.[4] Com relação pobreza urbana, os dados demonstram que, no final dos anos 90, seis de cada dez pessoas pobres na América Latina moravam em áreas urbanas.[5]

A América Latina e o Caribe possuem um dos mais elevados índices de população urbanizada no mundo, da qual 79 % morando em cidades no ano 2000. Até 2030, 83 % da população da América Latina e do Caribe será urbana.[6] Entre as regiões da América Latina e Caribe, a América do Sul tem o percentual mais elevado de população urbana que é de 92%. Na região Da América Central a população urbana é de 71%, e na região do Caribe este percentual é de 65%. O elevado crescimento da população urbana é resultado de um processo de explosão demográfica e de êxodo rural, tendo como resultado principalmente da ausência de políticas efetivas de reforma agrária. Em geral, as leis e as políticas públicas criadas para restringir o crescimento das cidades possuíam um conteúdo excludente e discriminatório, o que contribuiu para a geração de mais pobreza, marginalização e degradação ambiental.[7]

Por outro lado, o “Relatório da Situação da População Mundial 2007 – Desencadeando o Potencial do Crescimeno Urbano” traz uma imporante observação quanto ao crescimento da população urbana mundial: os pobres representarão uma grande parcela do crescimento urbano futuro, e que a maior parte deste crescimento resultará do crescimento vegetativo e não da migração. Ignorar essa realidade básica tornará impossível planejar o crescimento das cidades ou utilizar a dinâmica urbana para ajudar a reduzir a pobreza.

O crescimento urbano ampliou também a demanda habitacional e agravou a carência quanto aos serviços essenciais: ao menos 25 milhões de moradias não possuem água potável e um terço do parque habitacional urbano não dispõe de sistema de esgotos.[8] Segundo dados fornecidos pela ECLAD, o déficit habitacional na região alcança a marca de 17 milhões de moradias, sendo que o déficit total se eleva para a marca de 21 milhões de lares, caso sejam consideradas as habitações em estado precário. Na América Latina apenas 60% das famílias possuem moradias adequadas, enquanto 22% vivem em habitações que requerem melhoramentos e 18% precisam de novas casas.[9]

Os mercados formais exibem características que impedem o acesso da grande maioria da população urbana.[10] Na maioria das cidades da América Latina a terra foi incorporada através da demarcação de loteamentos espaçados entre si, mantendo espaços vazios desocupados para a especulação imobiliária.[11] Esta é uma das razões pelas quais uma ampla gama de grandes espaços vazios são comumente encontrados nas áreas metropolitanas. Ademais, quando as autoridades públicas constroem estradas e fornecem transporte público e infra-estrutura de serviços públicos para atender os bairros pobres nas periferias das cidades, este investimento público aumenta os preços do solo nos espaços desocupados, em benefício exclusivo do especulador.

A urbanização na América Latina se baseou em investimentos massivos em infra-estrutura para executar reformas estéticas e sanitárias. Como resultado, as populações mais pobres foram obrigadas a viver em áreas periféricas. Os governos da América Latina concentraram seus investimentos em infra-estruturas para atrair indústrias. Estradas e sistemas de transporte se tornaram elementos centrais para a manutenção do crescimento econômico e para o crescente fluxo de mercadorias e pessoas. Os trabalhadores foram obrigados a morar nos subúrbios, pois não poderiam arcar com os custos dos lotes ou aluguéis nas áreas mais centrais das cidades. O Estado não desenvolveu nenhuma forma de infra-estrutura nestas áreas suburbanas, assim reforçando ainda mais a formação de assentamentos informais, clandestinos e precários.[12]

A falta de moradia adequada para os pobres está relacionada com os padrões de urbanização e com as formas de desenvolvimento das cidades, cujo crescimento desordenado foi intensificado a partir da metade do século XX, resultado do crescente processo de industrialização que atraiu mais e mais pessoas das áreas rurais. Outros fatores sociais e econômicos também contribuíram para a expansão dos assentamentos informais,[13] incluindo os altos níveis de desemprego e os salários baixos pagos aos trabalhadores imigrantes; ajustamentos macroeconômicos impostos pelas instituições financeiras internacionais, que resultaram em políticas de austeridade governamental, restringindo o papel do Estado quanto ao planejamento e implementação de políticas públicas[14] e regulamentações urbanas válidas para algumas áreas, mas não outras (ou seja, as áreas informais), contribuindo para as diferença nos preços do solo.[15]

Algumas características são comuns a todos os assentamentos informais (assim como muitos dos seus nomes sugerem): a ausência dos serviços básicos (abastecimento de água e saneamento, entre outros); construções inadequadas, não atendendo padrões mínimos de qualidade de vida; ocupações e casas construídas em lugares inseguros e/ou insalubres; falta de segurança de posse; parcelamentos menores do que o permitido pela legislação; exclusão social por estarem situados nas periferias das cidades; e pobreza extrema. [16]

Os estudos indicam que a habitação informal na América Latina aumentou significativamente nos últimos anos, chegando ao ponto em que, atualmente, o crescimento demográfico dos assentamentos informais é quase o dobro do crescimento total da população urbana. Entretanto, não existem estatísticas nacionais ou regionais quanto ao número de habitantes nos assentamentos informais. [17]

Um dos maiores desafios globais do novo milênio é o crescimento da pobreza urbana entre as mulheres. Estima-se que 25% de todos os lares são chefiados por mulheres e estão localizados em áreas urbanas – especialmente na América Latina. Mundialmente os lares chefiados por mulheres representam uma elevada proporção do total em assentamentos informais e estão entre os mais pobres. [18]

II – Um Breve Quadro da Desigualdade Social e Territorial nas Cidades Brasileiras

O alto grau de urbanização da sociedade brasileira ocorrida num curto período de tempo baseou-se em processos que produziram espaços urbanos com elevado grau de desigualdade social entre os seus habitantes. Tais processos contribuíram para o aprofundamento dos problemas, segregações e conflitos existentes nas metrópoles e pólos regionais do país. O processo de urbanização piorou não melhorou as condições econômicas e sociais dos habitantes das cidades, que são mais de 80% da população brasileira. Nas últimas décadas a inexistência de políticas públicas eficazes nas áreas do planejamento e gestão territorial, habitação, saneamento ambiental e mobilidade e transporte urbano resultou no agravamento das condições socioambientais das cidades. Isto está presente em especial na situação da habitação e do saneamento ambiental, o que demonstra uma degradação socioambiental das cidades.

De acordo com os dados oficiais (IBGE-PNAD) o déficit habitacional[19] é de 7,9 milhões de moradias, sendo que 96.3% deste déficit habitacional está concentrado na população com faixa de renda de até 5 salários mínimos.[20]

Com relação ao déficit habitacional quantitativo nas 9 regiões metropolitanas que têm sede em capitais de Estado, o número é de 2,3 milhões de domicílios. Com relação aos domicílios em favelas o número é de 1,5 milhão entre estas nove regiões metropolitanas, em um total nacional de 1,9 milhão.

O quadro da desigualdade social e territorial se expressa também pelo elevado número de pessoas vivendo em moradias inadequadas que, supostamente, se encontram sobre terrenos irregulares, sendo mais de 12 milhões de unidades correspondentes a quase 30% do total de domicílios no país. Esse montante de domicílios inadequados constituem parte da dívida socioterritorial herdada do período de urbanização acelerada ocorrida nas décadas anteriores. Trata-se de domicílios implantados em locais destituídos de direitos sociais básicos como saúde, educação e assistência social, como as favelas.

No setor de saneamento ambiental, o abastecimento de água em 2000 atendia praticamente 80% da população brasileira. Porém persiste um déficit enorme no esgotamento sanitário que, nesse mesmo ano, atendia a cerca de 50% da população nacional. Essa falta de serviços e coleta de esgoto torna-se mais grave quando se considera que somente 4% dos efluentes domésticos recebem algum tipo de tratamento. O restante é lançado “in natura” no meio ambiente, contaminando principalmente os corpos d’água superficiais e subterrâneos. Mais da metade do déficit de saneamento ambiental se concentra nas regiões metropolitanas e nos municípios com mais de 1 milhão de habitantes.

No setor da mobilidade urbana e transporte, a prioridade do transporte individual perante o trasnsporte coletivo é um dos principais fatores que prejudicam a circulação nas cidades e deterioram a qualidade de vida dos seus habitantes. Os acidentes de trânsito são a causa principal de mortes provocadas por fatores externos. O uso de combustíveis fósseis nos veículos automotores ocasiona a emissão de toneladas de poluentes no ar, principalmente gases de efeito estufa.

A desigualdade social e territorial também foi gerada pela herança fundiária do país desde o período da colonização, com a concentração de terras em grande latifúndios no campo e nos modelos de desenvolvimento econômico que gradativamente foi excluindo um contingente elevado da população urbana do mercado formal do trabalho e dos benefícios das riquezas econômicas e culturais geradas nas cidades.

O crescimento da população das cidades em territórios segregados como as favelas, tem contribuído também com o aumento da violência urbana, tendo como principais vítimas a juventude que não consegue ser absorvida pelo mercado de trabalho. Além do domínio dos territórios de favelas por parte de grupos de jovens ligados ao crime organizado, existem os grupos que praticam crimes de racismo bem como crimes de discriminação social contra minorias, como populações de rua, e grupos de torcidas organizadas de times de futebol que cada vez mais cometem crimes de agressão física e contra a vida.

III. A Construção do Direito Cidade na América Latina e Caribe para a Criação de Cidades Justas, Humanas, Democráticas e Sustentáveis

O novo milênio aponta para um crescimento mundial da população vivendo nas cidades, considerando que metade da população mundial vive em aglomerados urbanos. De acordo com as estatísticas das Nações Unidas, o grau de urbanização já ultrapassou o limiar de 50%. Em 2005 a população vivendo em cidades já era de 3,2 bilhões de pessoas e outros 3,2 bilhões vivendo em áreas rurais. Estima-se que, em 2050, a taxa de urbanização no mundo chegará a 65%, sendo que 45 a 50 % dos moradores nas cidades viverão na pobreza. As cidades serão responsãveis por todo o crescimento populacional futuro, e 95% deste ocorrerá nas áreas urbanas dos países periféricos, cuja população dobrará, atingindo quase 4 bilhões. Metade deste total será creditado s comunidades informais. A população morando em favelas poderá alcançar 1,36 bilhões de pessoas em 2015, e 2 bilhões em 2030 ou 2040, com um número de pobres e miseráveis maior que a população restante nas áreas rurais.[21]

Governar democraticamente as cidades como territórios de grande riqueza e diversidade econômica, ambiental, política e cultural, de modo que sejam respeitados os direitos dos habitantes, é um desafio para a humanidade no novo milênio.

Nossas vivências nas cidades, na busca para criar as condições necessárias para vivermos em harmonia, paz e felicidade, têm enfrentado os modelos de sociedade com elevados padrões de concentração de riqueza e de poder, usufruídos por um reduzido número de pessoas e aglomerados econômicos. Estamos confrontando os processos acelerados de urbanização, que contribuem para a depredação do meio ambiente e para a privatização do espaço público, gerando empobrecimento, exclusão e segregação social e espacial.

As cidades como espaço social que oferecem condições e oportunidades eqüitativas aos seus habitantes de viverem com dignidade, independentemente das características sociais, culturais, étnicas, de gênero e idade, felizmente continuam a ser o objetivo de muitos indivíduos, grupos sociais, organizações da sociedade civil, movimentos populares, instituições religiosas, partidos políticos, gestores públicos, governos locais e nacionais compromissados em alcançar um vida melhor de paz, harmonia e solidariedade para todos.

Na América Latina e Caribe, são muitas as experiências e práticas desenvolvidas por Governos nacionais e locais, organizações civis e comunidades, para modificar os modos de governar, planejar e desenvolver as cidades, de modo que os seus habitantes apropriem-se e usufruam a riqueza, tanto no aspecto econômico como também na produção do conhecimento e da cultura que podem ser traduzidas como iniciativas em favor do direito cidade.

Diante dos compromissos já assumidos nas Assembléias anteriores da MINURVI e do Fórum Iberoamericano para promover a equidade social e espacial nas nossas cidades, é necessário um forte engajamento na valorização do direito cidade como um paradigma das políticas nacionais de desenvolvimento urbano.

Para que haja cidades justas, humanas, saudáveis e democráticas, um passo a ser seguido é do reconhecimento institucional do direito cidade como paradigma no campo da governança urbana, de modo que as formas de gestão e as políticas públicas tenham como resultados de impacto a eliminação das desigualdades sociais, das práticas de discriminação em todas as suas formas em razão do tipo de moradia e da localização dos assentamentos em que se vive.

A caminhada do direito cidade com esta perspectiva vem desde as reflexões teóricas da década de 60 do século XX, formuladas por Henri Lefevbre na França, até as construções de agendas políticas de reforma urbana por segmentos da sociedade civil em países da América Latina nos anos 80 , como ocorreu nos casos do Brasil e da Colômbia .

Na sequência ocorrem diálogos realizados nos anos 90, entre ativistas de direitos humanos, ambientalistas, organizações não governamentais, movimentos populares urbanos, autoridades locais e nacionais e organismos internacionais, nas Conferências Globais das Nações Unidas como a do Meio Ambiente em 1992, na cidade do Rio de Janeiro e a dos Assentamentos Humanos – Habitat II, no ano de 1996, na cidade de Istambul. Estas Conferências criam a Agenda 21 e a Agenda Habitat, introduzindo componentes sobre do direito cidade, ao tratarem das condições adequadas de vida que devem ser atingidas nos assentamentos humanos .

Os debates e diálogos promovidos pelas redes e Fóruns Globais que tratam dos temas urbanos , em especial o Fórum Social Mundial e o Fórum Urbano Mundial são retomados, na passagem para o novo milênio tornando-se palco privilegiado para trocas de experiências sobre o direito cidade.

No Fórum Social Mundial destacou-se o processo que resultou na Carta Mundial do Direito Cidade, que teve como referência a Carta Européia dos Direitos Humanos na Cidade, elaborada pelo Fórum de Autoridades Locais, em Saint-Denis, em maio de 2000.

Este processo teve por objetivo disseminar a concepção do direito cidade como um novo direito humano, com base numa plataforma de reforma urbana para ser implementada pelos países, visando a modificação da realidade urbana mundial mediante a construção de cidades justas, humanas, democráticas e sustentáveis. Teve também o objetivo do reconhecimento institucional do direito cidade como um novo direito humano, ao nível dos organismos das Agências das Nações Unidas (como a UN-Habitat, PNUD, Comissão de Direitos Humanos da ONU), bem como nos organismos regionais (como a Organização dos Estados Americanos). Esta ação visa a influenciar as formas de governança das políticas globais, regionais e nacionais urbanas, de modo que sejam democráticas e revertam o quadro de desigualdade social nas cidades.

A concepção do direito cidade presente na Carta é de reconhecimento de um direito emergente das pessoas que vivem nas cidades. A Carta introduz uma concepção de direitos coletivos e difusos referente ao direito cidade, e não dos direitos individuais, ao adotar a noção de cidades justas sem discriminação como um direito coletivo, de modo que a existëncia de práticas e a&At

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