XVI Assembléia Geral de Ministros e Autoridades Máximas da América Latina e Caribe e do XII Fórum Iberoamericano

XVI Assemblia Geral de Ministros e Autoridades Mximas da Amrica Latina e Caribe e do XII Frum Iberoamericano

O Direito Cidade como Resposta Estratgica Excluso Social e Segregao Espacial

Braslia, 03/10/2007

I – Breve Panorama das Desigualdades Sociais e Espaciais nas Cidades da Amrica Latina e Caribe

A Amrica Latina e o Caribe apresentam um grau elevado de desigualdade social, no somente no que se refere distribuio de renda, mas tambm nos aspectos relativos educao, sade, moradia, servios pblicos, trabalho, tratamento policial e judicial e participao poltica.[1] Historicamente nenhum fator isolado contribuiu mais para esta desigualdade quanto a distribuio desigual das terras.[2] A maior parte dos pases latino-americanos ainda possui altos ndices de concentrao de terras, sendo este um fator chave na marginalizao de segmentos vulnerveis da populao, tais como os povos indgenas, os afro-descendentes e as mulheres.[3]

O nmero de pessoas vivendo na pobreza no ano de 2001 foi estimado em torno de 180 milhes, abrangendo 36% da populao da Amrica Latina. Deste total, 78 milhes vivem em condies de extrema pobreza, sem meios de assegurar nem mesmo a dieta alimentar bsica diria.[4] Com relao pobreza urbana, os dados demonstram que, no final dos anos 90, seis de cada dez pessoas pobres na Amrica Latina moravam em reas urbanas.[5]

A Amrica Latina e o Caribe possuem um dos mais elevados ndices de populao urbanizada no mundo, da qual 79 % morando em cidades no ano 2000. At 2030, 83 % da populao da Amrica Latina e do Caribe ser urbana.[6] Entre as regies da Amrica Latina e Caribe, a Amrica do Sul tem o percentual mais elevado de populao urbana que de 92%. Na regio Da Amrica Central a populao urbana de 71%, e na regio do Caribe este percentual de 65%. O elevado crescimento da populao urbana resultado de um processo de exploso demogrfica e de xodo rural, tendo como resultado principalmente da ausncia de polticas efetivas de reforma agrria. Em geral, as leis e as polticas pblicas criadas para restringir o crescimento das cidades possuam um contedo excludente e discriminatrio, o que contribuiu para a gerao de mais pobreza, marginalizao e degradao ambiental.[7]

Por outro lado, o Relatrio da Situao da Populao Mundial 2007 Desencadeando o Potencial do Crescimeno Urbano traz uma imporante observao quanto ao crescimento da populao urbana mundial: os pobres representaro uma grande parcela do crescimento urbano futuro, e que a maior parte deste crescimento resultar do crescimento vegetativo e no da migrao. Ignorar essa realidade bsica tornar impossvel planejar o crescimento das cidades ou utilizar a dinmica urbana para ajudar a reduzir a pobreza.

O crescimento urbano ampliou tambm a demanda habitacional e agravou a carncia quanto aos servios essenciais: ao menos 25 milhes de moradias no possuem gua potvel e um tero do parque habitacional urbano no dispe de sistema de esgotos.[8] Segundo dados fornecidos pela ECLAD, o dficit habitacional na regio alcana a marca de 17 milhes de moradias, sendo que o dficit total se eleva para a marca de 21 milhes de lares, caso sejam consideradas as habitaes em estado precrio. Na Amrica Latina apenas 60% das famlias possuem moradias adequadas, enquanto 22% vivem em habitaes que requerem melhoramentos e 18% precisam de novas casas.[9]

Os mercados formais exibem caractersticas que impedem o acesso da grande maioria da populao urbana.[10] Na maioria das cidades da Amrica Latina a terra foi incorporada atravs da demarcao de loteamentos espaados entre si, mantendo espaos vazios desocupados para a especulao imobiliria.[11] Esta uma das razes pelas quais uma ampla gama de grandes espaos vazios so comumente encontrados nas reas metropolitanas. Ademais, quando as autoridades pblicas constroem estradas e fornecem transporte pblico e infra-estrutura de servios pblicos para atender os bairros pobres nas periferias das cidades, este investimento pblico aumenta os preos do solo nos espaos desocupados, em benefcio exclusivo do especulador.

A urbanizao na Amrica Latina se baseou em investimentos massivos em infra-estrutura para executar reformas estticas e sanitrias. Como resultado, as populaes mais pobres foram obrigadas a viver em reas perifricas. Os governos da Amrica Latina concentraram seus investimentos em infra-estruturas para atrair indstrias. Estradas e sistemas de transporte se tornaram elementos centrais para a manuteno do crescimento econmico e para o crescente fluxo de mercadorias e pessoas. Os trabalhadores foram obrigados a morar nos subrbios, pois no poderiam arcar com os custos dos lotes ou aluguis nas reas mais centrais das cidades. O Estado no desenvolveu nenhuma forma de infra-estrutura nestas reas suburbanas, assim reforando ainda mais a formao de assentamentos informais, clandestinos e precrios.[12]

A falta de moradia adequada para os pobres est relacionada com os padres de urbanizao e com as formas de desenvolvimento das cidades, cujo crescimento desordenado foi intensificado a partir da metade do sculo XX, resultado do crescente processo de industrializao que atraiu mais e mais pessoas das reas rurais. Outros fatores sociais e econmicos tambm contriburam para a expanso dos assentamentos informais,[13] incluindo os altos nveis de desemprego e os salrios baixos pagos aos trabalhadores imigrantes; ajustamentos macroeconmicos impostos pelas instituies financeiras internacionais, que resultaram em polticas de austeridade governamental, restringindo o papel do Estado quanto ao planejamento e implementao de polticas pblicas[14] e regulamentaes urbanas vlidas para algumas reas, mas no outras (ou seja, as reas informais), contribuindo para as diferena nos preos do solo.[15]

Algumas caractersticas so comuns a todos os assentamentos informais (assim como muitos dos seus nomes sugerem): a ausncia dos servios bsicos (abastecimento de gua e saneamento, entre outros); construes inadequadas, no atendendo padres mnimos de qualidade de vida; ocupaes e casas construdas em lugares inseguros e/ou insalubres; falta de segurana de posse; parcelamentos menores do que o permitido pela legislao; excluso social por estarem situados nas periferias das cidades; e pobreza extrema. [16]

Os estudos indicam que a habitao informal na Amrica Latina aumentou significativamente nos ltimos anos, chegando ao ponto em que, atualmente, o crescimento demogrfico dos assentamentos informais quase o dobro do crescimento total da populao urbana. Entretanto, no existem estatsticas nacionais ou regionais quanto ao nmero de habitantes nos assentamentos informais. [17]

Um dos maiores desafios globais do novo milnio o crescimento da pobreza urbana entre as mulheres. Estima-se que 25% de todos os lares so chefiados por mulheres e esto localizados em reas urbanas especialmente na Amrica Latina. Mundialmente os lares chefiados por mulheres representam uma elevada proporo do total em assentamentos informais e esto entre os mais pobres. [18]

II – Um Breve Quadro da Desigualdade Social e Territorial nas Cidades Brasileiras

O alto grau de urbanizao da sociedade brasileira ocorrida num curto perodo de tempo baseou-se em processos que produziram espaos urbanos com elevado grau de desigualdade social entre os seus habitantes. Tais processos contriburam para o aprofundamento dos problemas, segregaes e conflitos existentes nas metrpoles e plos regionais do pas. O processo de urbanizao piorou no melhorou as condies econmicas e sociais dos habitantes das cidades, que so mais de 80% da populao brasileira. Nas ltimas dcadas a inexistncia de polticas pblicas eficazes nas reas do planejamento e gesto territorial, habitao, saneamento ambiental e mobilidade e transporte urbano resultou no agravamento das condies socioambientais das cidades. Isto est presente em especial na situao da habitao e do saneamento ambiental, o que demonstra uma degradao socioambiental das cidades.

De acordo com os dados oficiais (IBGE-PNAD) o dficit habitacional[19] de 7,9 milhes de moradias, sendo que 96.3% deste dficit habitacional est concentrado na populao com faixa de renda de at 5 salrios mnimos.[20]

Com relao ao dficit habitacional quantitativo nas 9 regies metropolitanas que tm sede em capitais de Estado, o nmero de 2,3 milhes de domiclios. Com relao aos domiclios em favelas o nmero de 1,5 milho entre estas nove regies metropolitanas, em um total nacional de 1,9 milho.

O quadro da desigualdade social e territorial se expressa tambm pelo elevado nmero de pessoas vivendo em moradias inadequadas que, supostamente, se encontram sobre terrenos irregulares, sendo mais de 12 milhes de unidades correspondentes a quase 30% do total de domiclios no pas. Esse montante de domiclios inadequados constituem parte da dvida socioterritorial herdada do perodo de urbanizao acelerada ocorrida nas dcadas anteriores. Trata-se de domiclios implantados em locais destitudos de direitos sociais bsicos como sade, educao e assistncia social, como as favelas.

No setor de saneamento ambiental, o abastecimento de gua em 2000 atendia praticamente 80% da populao brasileira. Porm persiste um dficit enorme no esgotamento sanitrio que, nesse mesmo ano, atendia a cerca de 50% da populao nacional. Essa falta de servios e coleta de esgoto torna-se mais grave quando se considera que somente 4% dos efluentes domsticos recebem algum tipo de tratamento. O restante lanado in natura no meio ambiente, contaminando principalmente os corpos dgua superficiais e subterrneos. Mais da metade do dficit de saneamento ambiental se concentra nas regies metropolitanas e nos municpios com mais de 1 milho de habitantes.

No setor da mobilidade urbana e transporte, a prioridade do transporte individual perante o trasnsporte coletivo um dos principais fatores que prejudicam a circulao nas cidades e deterioram a qualidade de vida dos seus habitantes. Os acidentes de trnsito so a causa principal de mortes provocadas por fatores externos. O uso de combustveis fsseis nos veculos automotores ocasiona a emisso de toneladas de poluentes no ar, principalmente gases de efeito estufa.

A desigualdade social e territorial tambm foi gerada pela herana fundiria do pas desde o perodo da colonizao, com a concentrao de terras em grande latifndios no campo e nos modelos de desenvolvimento econmico que gradativamente foi excluindo um contingente elevado da populao urbana do mercado formal do trabalho e dos benefcios das riquezas econmicas e culturais geradas nas cidades.

O crescimento da populao das cidades em territrios segregados como as favelas, tem contribudo tambm com o aumento da violncia urbana, tendo como principais vtimas a juventude que no consegue ser absorvida pelo mercado de trabalho. Alm do domnio dos territrios de favelas por parte de grupos de jovens ligados ao crime organizado, existem os grupos que praticam crimes de racismo bem como crimes de discriminao social contra minorias, como populaes de rua, e grupos de torcidas organizadas de times de futebol que cada vez mais cometem crimes de agresso fsica e contra a vida.

III. A Construo do Direito Cidade na Amrica Latina e Caribe para a Criao de Cidades Justas, Humanas, Democrticas e Sustentveis

O novo milnio aponta para um crescimento mundial da populao vivendo nas cidades, considerando que metade da populao mundial vive em aglomerados urbanos. De acordo com as estatsticas das Naes Unidas, o grau de urbanizao j ultrapassou o limiar de 50%. Em 2005 a populao vivendo em cidades j era de 3,2 bilhes de pessoas e outros 3,2 bilhes vivendo em reas rurais. Estima-se que, em 2050, a taxa de urbanizao no mundo chegar a 65%, sendo que 45 a 50 % dos moradores nas cidades vivero na pobreza. As cidades sero responsveis por todo o crescimento populacional futuro, e 95% deste ocorrer nas reas urbanas dos pases perifricos, cuja populao dobrar, atingindo quase 4 bilhes. Metade deste total ser creditado s comunidades informais. A populao morando em favelas poder alcanar 1,36 bilhes de pessoas em 2015, e 2 bilhes em 2030 ou 2040, com um nmero de pobres e miserveis maior que a populao restante nas reas rurais.[21]

Governar democraticamente as cidades como territrios de grande riqueza e diversidade econmica, ambiental, poltica e cultural, de modo que sejam respeitados os direitos dos habitantes, um desafio para a humanidade no novo milnio.

Nossas vivncias nas cidades, na busca para criar as condies necessrias para vivermos em harmonia, paz e felicidade, tm enfrentado os modelos de sociedade com elevados padres de concentrao de riqueza e de poder, usufrudos por um reduzido nmero de pessoas e aglomerados econmicos. Estamos confrontando os processos acelerados de urbanizao, que contribuem para a depredao do meio ambiente e para a privatizao do espao pblico, gerando empobrecimento, excluso e segregao social e espacial.

As cidades como espao social que oferecem condies e oportunidades eqitativas aos seus habitantes de viverem com dignidade, independentemente das caractersticas sociais, culturais, tnicas, de gnero e idade, felizmente continuam a ser o objetivo de muitos indivduos, grupos sociais, organizaes da sociedade civil, movimentos populares, instituies religiosas, partidos polticos, gestores pblicos, governos locais e nacionais compromissados em alcanar um vida melhor de paz, harmonia e solidariedade para todos.

Na Amrica Latina e Caribe, so muitas as experincias e prticas desenvolvidas por Governos nacionais e locais, organizaes civis e comunidades, para modificar os modos de governar, planejar e desenvolver as cidades, de modo que os seus habitantes apropriem-se e usufruam a riqueza, tanto no aspecto econmico como tambm na produo do conhecimento e da cultura que podem ser traduzidas como iniciativas em favor do direito cidade.

Diante dos compromissos j assumidos nas Assemblias anteriores da MINURVI e do Frum Iberoamericano para promover a equidade social e espacial nas nossas cidades, necessrio um forte engajamento na valorizao do direito cidade como um paradigma das polticas nacionais de desenvolvimento urbano.

Para que haja cidades justas, humanas, saudveis e democrticas, um passo a ser seguido do reconhecimento institucional do direito cidade como paradigma no campo da governana urbana, de modo que as formas de gesto e as polticas pblicas tenham como resultados de impacto a eliminao das desigualdades sociais, das prticas de discriminao em todas as suas formas em razo do tipo de moradia e da localizao dos assentamentos em que se vive.

A caminhada do direito cidade com esta perspectiva vem desde as reflexes tericas da dcada de 60 do sculo XX, formuladas por Henri Lefevbre na Frana, at as construes de agendas polticas de reforma urbana por segmentos da sociedade civil em pases da Amrica Latina nos anos 80 , como ocorreu nos casos do Brasil e da Colmbia .

Na sequncia ocorrem dilogos realizados nos anos 90, entre ativistas de direitos humanos, ambientalistas, organizaes no governamentais, movimentos populares urbanos, autoridades locais e nacionais e organismos internacionais, nas Conferncias Globais das Naes Unidas como a do Meio Ambiente em 1992, na cidade do Rio de Janeiro e a dos Assentamentos Humanos – Habitat II, no ano de 1996, na cidade de Istambul. Estas Conferncias criam a Agenda 21 e a Agenda Habitat, introduzindo componentes sobre do direito cidade, ao tratarem das condies adequadas de vida que devem ser atingidas nos assentamentos humanos .

Os debates e dilogos promovidos pelas redes e Fruns Globais que tratam dos temas urbanos , em especial o Frum Social Mundial e o Frum Urbano Mundial so retomados, na passagem para o novo milnio tornando-se palco privilegiado para trocas de experincias sobre o direito cidade.

No Frum Social Mundial destacou-se o processo que resultou na Carta Mundial do Direito Cidade, que teve como referncia a Carta Europia dos Direitos Humanos na Cidade, elaborada pelo Frum de Autoridades Locais, em Saint-Denis, em maio de 2000.

Este processo teve por objetivo disseminar a concepo do direito cidade como um novo direito humano, com base numa plataforma de reforma urbana para ser implementada pelos pases, visando a modificao da realidade urbana mundial mediante a construo de cidades justas, humanas, democrticas e sustentveis. Teve tambm o objetivo do reconhecimento institucional do direito cidade como um novo direito humano, ao nvel dos organismos das Agncias das Naes Unidas (como a UN-Habitat, PNUD, Comisso de Direitos Humanos da ONU), bem como nos organismos regionais (como a Organizao dos Estados Americanos). Esta ao visa a influenciar as formas de governana das polticas globais, regionais e nacionais urbanas, de modo que sejam democrticas e revertam o quadro de desigualdade social nas cidades.

A concepo do direito cidade presente na Carta de reconhecimento de um direito emergente das pessoas que vivem nas cidades. A Carta introduz uma concepo de direitos coletivos e difusos referente ao direito cidade, e no dos direitos individuais, ao adotar a noo de cidades justas sem discriminao como um direito coletivo, de modo que a existncia de prticas e aes discriminatrias, que gerem racismo, preconceito resulte numa violao ao direito cidade para todos os seus habitantes, e no somente as vitimas diretamente atingidas por prticas de racismo, por exemplo.

A Carta define o direito cidade como o usufruto eqitativo das cidades dentro dos princpios de sustentabilidade, democracia, equidade e justia social. A partir da compreenso da cidade como espao coletivo culturalmente rico e diversificado que pertence a todos os seus habitantes, o direito cidade compreendido como um direito coletivo dos habitantes das cidades, em especial dos grupos vulnerveis e desfavorecidos, que lhes confere legitimidade de ao e organizao, baseada em seus usos e costumes, com o objetivo de alcanar o pleno exerccio do direito livre autodeterminao e a um padro de vida adequado.

O espao nela demarcado abrange o territrio das cidades e seu entorno rural, procurando assegurar a distribuio e o desfrute eqitativo, universal, justo, democrtico e sustentvel dos recursos, riquezas, servios, bens e oportunidades que brindam as cidades.

Assim ficam includas as metrpoles, urbes, vilas ou povoados que estejam organizadas institucionalmente como unidade local de governo de carter municipal ou metropolitano. Por outro lado inclui-se tambm o entorno rural ou semi-rural que forma parte de seu territrio.

Como espao poltico, a Carta compreende a cidade como o conjunto de instituies e atores que intervm na sua gesto, como as autoridades governamentais, legislativas e judicirias, as instncias de participao social institucionalizadas, os movimentos e organizaes sociais e a com